TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E APLICATIVO DE INTERMEDIAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL DA TSI
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica TSI para intermediação de contratação de prestadores de serviços autônomos em modalidade diária sob demanda (“Serviços”), por meio do aplicativo e do site TSI (“Plataforma”) da TSI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 42.995.864/0001-30, com endereço à Av. Pres. Castelo Branco, nº 6.536, Torre II Conjunto 223, 22º andar- Barra Funda - São Paulo/SP, CEP: 01141-000, suas empresas afiliadas e subsidiárias (“TSI”); a Plataforma, disponibilizada por meio de aplicações de internet aos Usuários voluntariamente cadastrados na Plataforma, (em conformidade com a Política de Privacidade) interessados em oportunidades no segmento de operações logísticas (“Oportunidade” ou “Oportunidades”) ofertadas por empresas e galpões cadastrados pela TSI (“Empresa” ou “Empresas”), de forma independente, através da referida plataforma da TSI. Nestes Termos, a TSI, o Usuário e a Empresa, quando em conjunto, serão denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA, OS SERVIÇOS E OPORTUNIDADES.
Ao acessar e usar a Plataforma e/ou os Serviços, você concorda com os presentes Termos, com a Política de Privacidade, Código de Conduta do Usuário e outros Termos Adicionais, que estabelecem um relacionamento contratual entre o Usuário, na qualidade de utilizador da Plataforma e dos Serviços e a TSI. CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, O USUÁRIO NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. Mediante referido acesso e uso dos Serviços e/ou Plataforma, estes Termos imediatamente encerram, substituem ou superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre o Usuário e qualquer outra empresa afiliada à TSI e a TSI. A TSI poderá imediatamente encerrar estes Termos ou qualquer oportunidade, aceita ou não, dentro da Plataforma, em relação ao Usuário, ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso à Plataforma e às Oportunidades ou a qualquer parte dessas, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Termos adicionais poderão se aplicar ao uso da Plataforma e às Oportunidades, tais como políticas, códigos ou termos relacionados a determinados recursos, mecanismos, funcionalidades ou processos, que poderão sofrer mudanças a qualquer momento, e condições para um determinado evento, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, e esses termos adicionais serão divulgados em relação à Plataforma e às respectivas Oportunidades (“Termos Adicionais”). Termos Adicionais serão complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos do respectivo uso da Plataforma e acesso às Oportunidades. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes termos em caso de conflito em relação à Plataforma e às Oportunidades.
A TSI poderá alterar todo e qualquer parte dos Termos relativos à Plataforma e às Oportunidades a qualquer momento. Toda e qualquer alteração entrará em vigor na data da publicação da versão atualizada dos Termos neste espaço ou das condições atualizadas ou Termos Adicionais sobre a respectiva Plataforma e/ou Oportunidades. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar a Plataforma após a publicação das alterações e/ou nova versão representará o consentimento livre e inequívoco para se vincular aos Termos com suas respectivas alterações e/ou nova versão.
A TSI é única e exclusivamente FORNECEDORA DE SERVIÇOS E PLATAFORMA DE TECNOLOGIA, A TSI NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE, LOGÍSTICA, LIMPEZA, OU OUTRA E NÃO OPERA COMO TAL. Ao clicar em “Você declara que aceita os Termos de Uso” você, Usuário, concorda por livre e espontânea vontade em se vincular a estes Termos.
A TSI não permite e não autoriza a utilização da Plataforma por outras pessoas que não o Usuário por meio do cadastro do Usuário. O Usuário garante que está vinculado a estes Termos antes de utilizar a Plataforma e os Serviços. A utilização da Plataforma e/ou Serviços por qualquer outra pessoa, que não o Usuário, por meio da conta deste ocasionará a inativação do cadastro e a TSI poderá deixar de oferecer ou negar o acesso do Usuário à Plataforma, Oportunidades e Serviços.
CAPACIDADE PARA CADASTRAR
Os Serviços, a Plataforma e as Oportunidades estão disponíveis para pessoas físicas ou jurídicas regularmente inscritas nos cadastros federais e estaduais e com capacidade legal para contratá-los.
PESSOAS CUJO CADASTRO TENHA SIDO DESATIVADO OU BANIDAS, PESSOAS QUE NÃO GOZAM DE CAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA, ENTENDA-SE: (i) MENORES DE 18 ANOS; (ii) ÉBRIOS HABITUAIS E VICIADOS EM TÓXICOS; (iii) AQUELES QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; (iv) OS PRÓDIGOS; E PESSOAS QUE NÃO POSSUAM CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, TODOS ESSES NÃO PODERÃO DE FORMA ALGUMA UTILIZAR OS SERVIÇOS, PLATAFORMA OU OPORTUNIDADES DA TSI. FICAM DESDE JÁ ADVERTIDOS QUE EVENTUAIS SANÇÕES LEGAIS PODERÃO SER APLICADAS EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
Para a utilização da Plataforma é necessária a criação de um perfil de Usuário. Para tal, o Usuário deverá informar e/ou disponibilizar a seguinte documentação: (i) dados de identificação pessoal (nome, CPF, e-mail e telefone celular); (ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança de sua titularidade (iii) uma foto de rosto (“selfie”) tirada instantaneamente no momento do cadastro do Usuário por meio do seu dispositivo, que esteja visível e com boa nitidez (iv) uma foto do(s) documento(s) pertinente(s), como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou RG, a depender da categoria adequada para o modal escolhido pelo Colaborador e (v) foto do Usuário segurando seu documento de identidade (vi) foto do comprovante de endereço do Usuário. Por fim, o Usuário deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail ou número de telefone.
É DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO A VERACIDADE E REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES APRESENTADOS. A TSI NÃO PODERÁ DE FORMA ALGUMA SER RESPONSABILIZADA DIRETA OU INDIRETAMENTE POR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO EVENTUAL FRAUDE OU FALSIDADE IDEOLÓGICA.
A TSI poderá, ainda, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro do Usuário. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a TSI poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, poderá suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Usuário, por motivos de segurança.
PRIVACIDADE, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E SAÚDE
O Usuário consente e tem pleno e total conhecimento que a TSI coleta e poderá coletar informações do Usuário, desde o momento de criação de cadastro, durante a utilização dos Serviços e da Plataforma, e até mesmo durante a prestação dos serviços decorrentes de uma Oportunidade, em conformidade com a Política de Privacidade da TSI.
As informações do Usuário relativas a geolocalização, biometria facial e de saúde são necessárias para a adequada consecução de uma Oportunidade, para a segurança das Empresas e é essencial para assegurar a qualidade, funcionamento e prevenção à fraudes nos Serviços e Plataforma, as quais serão obtidas durante a utilização da Plataforma e/ou Serviços, e as Empresas, empresas parceiras e a TSI terão acesso a essas informações.
SERVIÇOS
Os Serviços da TSI compreendem a disponibilização das Oportunidades criadas por empresas cadastradas por meio da Plataforma, dessa forma agindo a TSI como intermediadora sob demanda e serviços relacionados que permitem que o Usuário por meio da Plataforma realize certas atividades enquanto prestador de serviços autônomo, terceiros independentes fornecedores de serviços no geral, terceiros independentes fornecedores de logística, mediante contrato com a TSI. Exceto se diversamente acordado pela TSI em contrato escrito e válido enquanto título executivo extrajudicial, com o Usuário ou em conformidade com os Termos Adicionais, os Serviços e a Plataforma são disponibilizados para uso exclusivo do Usuário e para a finalidade de intermediação das Oportunidades e não qualquer outra finalidade.
VOCÊ, ENQUANTO USUÁRIO, RECONHECE QUE A TSI NÃO FORNECE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E/OU TRANSPORTE, NEM FUNCIONA COMO EMPRESA DE LOGÍSTICA E/OU TRANSPORTE, E QUE ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS PELO(S) USUÁRIO(S), QUE NÃO É(SÃO) CONSIDERADO(S) EMPREGADO(S), SÓCIO(S) OU SÓCIO(S) DE SERVIÇO(S), DEVENDO ESSE(S) ASSUMIR(EM) QUAISQUER OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS OU SECURITÁRIAS QUE INCIDAM SOBRE QUALQUER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA ATRAVÉS DAS OPORTUNIDADES DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA, DEVENDO TAMBÉM MANTER A TSI INDENE E DEVERÁ RESSARCIR ESSA INTEGRALMENTE POR TODAS E QUAISQUER DESPESAS TIDAS EM RAZÃO DE EVENTUAIS RECLAMAÇÕES E AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ESSE(S) OBJETO(S), INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, DECORRENTES DE TAIS RECLAMAÇÕES E AÇÕES, BEM COMO O MONTANTE DE CONDENAÇÃO QUE VENHA A SER IMPOSTA À TSI, PODENDO AINDA A TSI DEDUZIR TAIS VALORES DOS MONTANTES A SEREM PAGOS PARA O USUÁRIO.
PLATAFORMA
A Plataforma da TSI é o meio pelo qual a TSI realiza a intermediação de Oportunidades para os Usuários que voluntariamente se cadastrarem, possibilitando assim que esses prestem os serviços de logística que desejarem e que aceitarem de forma autônoma.
A TSI enquanto disponibilizador da Plataforma atua única e exclusivamente na intermediação para contratação de trabalhadores autônomos para operações logísticas em modalidade de contratação por prestação de serviço diário, viabilizando a propagação de Oportunidades disponibilizadas por Empresas. Na qualidade de intermediário, a TSI oferece planos e condições distintas para as Empresas, no tocante às operações logísticas realizadas, a depender das peculiaridades de cada contratação entre as Empresas e a TSI. A TSI poderá contratar outras empresas para viabilizar as condições firmadas com as Empresas, a exemplo de, mas não se limitando a: empresas de meios de pagamento, serviços de publicidade, serviços de comunicação, dentre outros. Tais contratações, pela TSI, tem o único e exclusivo intuito de viabilizar e operacionalizar a sua atividade preponderante – qual seja – a excelência na intermediação e viabilização das operações logísticas estabelecidas nas Oportunidades.
Em razão da natureza dos serviços prestados e intermediados pela Plataforma, o Usuário reconhece que aceita estes Termos e todos e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis às Oportunidades e aos serviços prestados em decorrência dessas, sendo certo que estes Termos se aplicam aos Usuários em questão somente naquilo em que não forem conflitantes com referidos contratos
OPORTUNIDADES
O Usuário poderá utilizar a Plataforma quando desejar, nos horários em que melhor lhe couber, não necessitando estar com a Plataforma aberta para receber as Oportunidades, podendo essas serem encaminhadas por notificações via “push”, mensagens via Whatsapp, e-mail e ligações. O USUÁRIO NÃO É OBRIGADO A ACEITAR NENHUMA OPORTUNIDADE CASO NÃO DESEJE, FICANDO VINCULADO À OPORTUNIDADE APENAS NO CASO DESSE ACEITAR EXPRESSAMENTE TAL OPORTUNIDADE. Caso o Usuário decida aceitar uma das Oportunidades ou se a TSI ou alguma empresa afiliada aceitar alguma Oportunidade em nome do Usuário, serão liberados os Termos da Oportunidade, que incluirão condições específicas da Oportunidade, tais como valores ofertados pela prestação de serviços, local da prestação dos serviços, geolocalização do Usuário, tempo estimado em horas da prestação dos serviços, data para prestação dos serviços e qualificações exigidas para a prestação dos serviços. Ao mesmo tempo, após o aceite da Oportunidade e/ou aceite dos Termos da Oportunidade, a Empresa responsável pela Oportunidade receberá informações para identificação do Usuário, incluindo foto, biometria facial, nome completo, cpf, assinatura, local do Usuário, qualificação profissional, meio de transporte, quantidade de horas acordadas para prestação dos serviços, ficha de anamnese, e quantidade de Usuários cadastrados para a Oportunidade, assim como qualquer outro dado ou informação que a TSI identifique como necessário para a Oportunidade e que o Usuário tenha fornecido através da Plataforma. É TERMINANTEMENTE PROIBIDO O CONTATO DIRETO DO USUÁRIO COM UMA EMPRESA POR QUALQUER RAZÃO OU FATO QUE NÃO RELACIONADO À OPORTUNIDADE. O Usuário compromete-se a manter as comunicações com as Empresas contratantes restritas exclusivamente ao escopo das Oportunidades aceitas por meio da plataforma. Contatos relacionados a outros assuntos deverão ser conduzidos através dos canais oficiais disponibilizados pela TSI, objetivando preservar o modelo de intermediação sem gerar vínculo direto ou exclusividade contratual entre o Usuário e as Empresas parceiras. Caso o Usuário viole isso, poderá a TSI deixar de oferecer ou negar o acesso do Usuário à Plataforma, Oportunidades e Serviços.
O Usuário será o único e exclusivo responsável por escolher a maneira mais efetiva e segura de chegar ao local da prestação dos serviços em conformidade com a Oportunidade aceita, podendo a TSI por pura liberalidade facilitar o deslocamento do Usuário por meio de prestadores de serviços de transporte autônomos, empresas parceiras ou por meio de antecipação dos valores referentes à Oportunidade.
O Usuário será o único e exclusivo responsável pelos equipamentos necessários para a prestação dos serviços relativos à Oportunidade aceita (“EPIs” ou “Equipamentos de Proteção Individual”), não podendo prestar os serviços decorrentes de uma Oportunidade, caso não possua os EPI abaixo descritos em rol meramente exemplificativo e não se limitando a:
CA Botas: 17137, 43108, 48539, 43377, 40043, 42733, 17015, 45611.
CA Luvas: 30916, 37816, 15272, 32038.
A TSI por pura liberalidade poderá facilitar a obtenção dos equipamentos necessários para a consecução da Oportunidade para o Usuário por meio de prestadores de serviços autônomos, empresas parceiras, disponibilização temporária de equipamentos próprios da TSI ou por meio de antecipação dos valores referentes à Oportunidade a ser decidida com base em critérios próprios. A TSI poderá solicitar ao Usuário que esse utilize colete com logo da TSI de forma identificá-lo enquanto um prestador de serviços para a empresa responsável pela Oportunidade.
A TSI NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO OU ILÍCITO DOS EPI, DEVENDO O USUÁRIO MANTER A TSI A TODO TEMPO LIVRE E INDENE DE QUAISQUER PERDAS DECORRENTES OU RELACIONADAS AO USO DOS EPI.
A TSI SE RESERVA O DIREITO DE DESATIVAR, TEMPORARIAMENTE OU DEFINITIVAMENTE, OS USUÁRIOS QUE UTILIZAREM DE FORMA INADEQUADA OU ILÍCITA OS EPI.
Ao prestar os serviços referentes à Oportunidade, o Usuário concorda que obedece a todas e quaisquer regras e legislações em vigor decorrentes de portarias dos órgãos fiscalizadores, higiene e manutenção de equipamentos e utensílios usados na prestação dos serviços, manter durante toda a execução dos serviços a compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como, todas as condições de habilitação, qualificação e seguros exigidas na lei, apresentando, sempre que solicitado: Certidões negativas Municipal, Estadual, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, Certificado de Regularidade de FGTS, Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentre outras que venham a ser solicitadas.
VALORES PAGOS PELAS OPORTUNIDADES
O Usuário tem direito de cobrar um valor a ser pago por cada Oportunidade aceita e na qual os serviços foram efetivamente prestados em conformidade com os Termos da Oportunidade (“Valor da Oportunidade”), sendo que esse Valor será calculado com base nos seguintes fatores:
Valor variável dos serviços prestados: O valor dos serviços prestados para cada Oportunidade será determinado pela Empresa e intermediado pela TSI, com base na quantidade de horas de prestação dos serviços e na especialidade exigida para os serviços a serem realizados.
Valor de alimentação e transporte: Para cada Oportunidade, poderá ser estabelecido um valor destinado ao custeio das despesas de alimentação no local de prestação dos serviços e do transporte do Usuário até o local. Esse valor será descontado do total da Oportunidade. Os valores poderão variar conforme o caso e poderão ser dispensados caso a empresa responsável pela Oportunidade forneça alimentação e transporte diretamente.
Caso não sejam fornecidos os valores para alimentação e transporte, esses custos poderão ser adicionados ao valor da diária, podendo ser antecipados ou não, e incorporados ao valor total da diária.
EXCETO SE DE OUTRA FORMA ACORDADO E INDICADO PELA TSI, PARA CADA OPORTUNIDADE ACEITA E NA QUAL OS SERVIÇOS FOREM EFETIVAMENTE PRESTADOS, A TSI LIBERARÁ O MONTANTE QUE INCLUI O VALOR, OS VALORES PARA FINS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, E TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS (EM CONJUNTO OS “VALORES DA OPORTUNIDADE” OU “VALOR DA OPORTUNIDADE”).
O Usuário reconhece e atesta, ainda, que é o único e exclusivo responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os Valores da Oportunidade pagos pelos serviços prestados em decorrência de uma Oportunidade, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pela TSI, em conformidade com a legislação aplicável, este Termos e os Termos Adicionais.
O Usuário nomeia a TSI como agente limitado de cobrança de pagamento para a finalidade única e exclusiva de aceitar os Valores da Oportunidade da Empresa através dos métodos e funcionalidades de processamento de pagamentos facilitadas pela Plataforma e Serviços, e os Valores da Oportunidade feitos à TSI, enquanto agente de cobrança, serão considerados como se a Empresa os tivesse pago ao Usuário diretamente.
OS VALORES DA OPORTUNIDADE SÃO O ÚNICO PAGAMENTO QUE SERÁ FEITO AO USUÁRIO POR UMA OPORTUNIDADE ESPECÍFICA.
Ao aceitar uma Oportunidade, o Usuário declara que o único e exclusivo valor que será cobrado da Empresa serão os Valores da Oportunidade, para mais nada haver a cobrar. Os Valores da Oportunidade serão transferidos ao Usuário dentro de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias à contar da data da efetiva conclusão da prestação dos serviços, podendo haver antecipação do pagamento dos Valores da Oportunidade com eventual desconto, mediante aceite do Usuário. Caso o Usuário tenha formalizado algum acordo com terceiros para que outros montantes sejam deduzidos dos Valores da Oportunidade (tais como financiamento de veículo, pagamentos de locação, tarifas de serviços de telecomunicação ou de uso de dispositivos móveis, ou em virtude de sentenças judiciais), esses valores poderão ser deduzidos antes da transferência para o Usuário e a TSI poderá determinar a ordem de tais deduções, observada as limitações impostas pela lei aplicável.
O USUÁRIO SERÁ CONSIDERADO O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS, NÃO REMANESCENDO À TSI QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA INCORREÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES.
ALTERAÇÃO DOS VALORES DA OPORTUNIDADE
A TSI ENVIARÁ AO USUÁRIO UMA NOTIFICAÇÃO SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO EM QUALQUER DOS VALORES DA OPORTUNIDADE, LOCAL E/OU TEMPO. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA TSI PELO USUÁRIO APÓS QUALQUER MUDANÇA NO CÁLCULO DOS VALORES DA OPORTUNIDADE SERÁ INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA DESSE EM RELAÇÃO À MENCIONADA ALTERAÇÃO. Ademais, ainda que a TSI frequentemente realize publicidade e marketing da Plataforma, Serviços, da TSI e de outros produtos e serviços de forma geral (incluindo descontos e promoções aos(às) Empresa(as) que reduzem o que eles efetivamente pagam por uma Oportunidade), isto não dará direito ao Usuário a qualquer pagamento adicional.
REAJUSTE DOS VALORES DA OPORTUNIDADE
A TSI PODERÁ A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO A SER EXERCIDO DE FORMA RAZOÁVEL, AJUSTAR UM DETERMINADO PAGAMENTO AO USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA RELACIONADA AO VALOR DA OPORTUNIDADE) POR MOTIVOS INCLUINDO ERRO TÉCNICO NOS SERVIÇOS DA TSI E EVENTUAIS ERROS DA EMPRESA. EM SITUAÇÕES MAIS CRÍTICAS, TAIS COMO FRAUDES, COBRANÇAS DE VALOR DA OPORTUNIDADE NA QUAL O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO OU EM RESPOSTA A RECLAMAÇÕES DE EMPRESAS, USUÁRIOS OU TERCEIROS, E VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO OU DESTES TERMOS, A TSI PODERÁ CANCELAR OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE UM PAGAMENTO DE UMA EMPRESA A UM USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA REFERENTE AO VALOR DA OPORTUNIDADE). Caso uma Empresa cancele uma Oportunidade antes da chegada do Usuário ao local da Oportunidade, a TSI poderá cobrar da Empresa uma taxa referente ao cancelamento da Oportunidade que poderá ser paga ao Usuário, e, neste caso, tal taxa será considerada como o Valor da Oportunidade para Oportunidades completadas, podendo esse valor ser menor ao constante no Termo da Oportunidade aceita.
REPRESENTANTE DA OPORTUNIDADE
A TSI poderá designar um Usuário como Representante da Oportunidade para facilitar a comunicação entre a TSI e os Usuários que prestam serviços para uma empresa responsável por uma Oportunidade. Além disso, o Representante da Oportunidade poderá auxiliar na promoção da Oportunidade, ajudando a TSI na captação de novos Usuários e/ou pessoas do seu conhecimento para viabilizar a prestação de serviços vinculada a essa Oportunidade.
O Representante da Oportunidade poderá convidar outros Usuários e/ou pessoas de sua rede para promover a Oportunidade e indicá-los para a prestação dos serviços correspondentes. No entanto, aqueles que forem indicados para prestar os serviços deverão, obrigatoriamente, se cadastrar na Plataforma da TSI e aceitar estes Termos e os Termos Adicionais.
O Representante da Oportunidade está limitado a promover apenas uma Oportunidade por dia. Caso deseje promover mais Oportunidades no mesmo dia, ele somente será remunerado pelas Oportunidades adicionais se efetivamente prestar os serviços estabelecidos nelas.
A TSI SOMENTE REMUNERARÁ O REPRESENTANTE DA OPORTUNIDADE PELA PROMOÇÃO DE UMA OPORTUNIDADE POR DIA. PARA RECEBER POR OPORTUNIDADES ADICIONAIS, O REPRESENTANTE DEVERÁ EXECUTAR OS SERVIÇOS PREVISTOS EM CADA UMA DELAS.
PAGAMENTO
Os valores que Usuário deve à TSI em decorrência da Oportunidade e serviços prestados pelo Usuário, ou por qualquer quebra de contrato, das leis aplicáveis e da eventual quebra das normas estabelecidas no Código de Conduta do Usuário e quaisquer outros valores devidos à TSI (por ex.: reembolso por serviços optativos), deverão ser pagos à TSI mediante compensação e dedução pela própria TSI dos pagamentos realizados pela Empresa ao Usuário, pelas Oportunidades realizadas pelo Usuário (conforme aplicável). Na hipótese dos pagamentos realizados eletronicamente serem insuficientes para compensarem os valores devidos à TSI, o Usuário terá uma dívida comercial do valor devido que será mantida até que pague para a TSI a totalidade do valor.
A TSI poderá disponibilizar para o Usuário opções de pagamento (por exemplo: transferência bancária, pagamento via cartão de débito e crédito e mobile wallets) para o pagamento de quaisquer quantias devidas à TSI.
Para evitar quaisquer dúvidas, a TSI não deverá ser vista como desistente de seu direito de percepção de quaisquer valores devidos pelo Usuário se: (a) houver insuficiência do montante pago como Valor da Oportunidade para a compensação dos valores; (b) O Usuário não pagar tempestivamente quaisquer valores devidos à TSI; ou (c) a TSI decidir pela exigência de um valor mínimo devido antes de iniciar atividades para o recolhimento dos valores ou adiar o recolhimento dos valores devidos pelo Usuário.
A TSI reserva o direito de suspender a(s) conta(s) do(s) respectivos(as) Usuário(s) caso mantenham balanço negativo com a TSI por mais de uma (1) semana. Em cada comprovação de pagamento, a TSI verificará e indicará quaisquer compensações e deduções.
A TSI poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e a periodicidade de pagamento a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia aos Usuários com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da data em que a nova forma de pagamento ou a nova periodicidade entrar em vigor, por meio da Plataforma, Serviços ou de quaisquer outros canais oficiais da TSI.
A TSI não será considerada responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos Valores da Oportunidade decorrentes de: (i) ação ou omissão do Usuário; (ii) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável; (iii) falha da instituição financeira em que a conta do Usuário é mantida; e (iv) cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.
Caso um Usuário cancele o aceite de uma Oportunidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da Oportunidade, durante a Oportunidade, não preste os serviços estabelecidos no Termos da Oportunidade, descumpra com o Código de Conduta do Usuário, ou destes Termos, a TSI poderá cobrar e/ou reter do Usuário uma taxa referente à falha em prestar os serviços, de forma não compensatória, podendo solicitar, mas não limitado a indenizações por danos morais e materiais.
Caso a TSI venha a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que deveriam ser pagos pelo Usuário, a TSI fica autorizada a reter tais valores dos Valores da Oportunidade a serem realizados até que a TSI seja devidamente ressarcida pelo Usuário.
CONCLUSÃO DE UMA OPORTUNIDADE
O Usuário, de forma a receber o Valor da Oportunidade estará sujeito à confirmação de comparecimento ao local da Oportunidade, bem como de horário de início e conclusão de cada Oportunidade, sendo tais condições verificadas por meio de ferramentas de geolocalização e biometria da Plataforma e avaliação da prestação dos serviços decorrentes da Oportunidade em conformidade com os critérios da Empresa e avaliação interna da TSI.
AS IMAGENS CAPTURADAS PARA FINS DE GEOLOCALIZAÇÃO, HORÁRIO E/OU BIOMETRIA FACIAL SÃO TRATADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CADASTRO DO USUÁRIO E VERIFICAÇÃO DE INÍCIO E TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DECORRENTES DE UMA OPORTUNIDADE.
RECIBOS
A TSI poderá disponibilizar para o Usuário a entrega de recibos ao Usuário para os serviços efetivamente prestados em decorrência de uma Oportunidade. Após o término da prestação de serviços de uma Oportunidade, o recibo poderá ser enviado eletronicamente ao Usuário em nome desse. Os recibos incluem o detalhamento dos valores cobrados, pagos e eventualmente retidos do Usuário, certas informações sobre o Usuário e sobre a Oportunidade (incluindo detalhes sobre o Usuário e os serviços prestados em decorrência da Oportunidade). Caso o Usuário acredite que deva ser feita alguma correção aos valores cobrados, pagos ou retidos do Usuário, esse deverá informar à TSI por escrito, dentro de até 15 (quinze) dias úteis, após a prestação dos serviços decorrentes de uma Oportunidade. Na ausência de aviso no prazo estipulado, a TSI não será e nem poderá ser considerada responsável por quaisquer erros ou correções no recibo e o Usuário não terá direito de contestar nenhum dos valores cobrados posteriormente.
USUÁRIOS(AS)
Ao aceitar uma Oportunidade, o Usuário cria uma relação contratual direta com a Empresa, tão somente intermediada pela TSI. O Usuário deverá realizar a prestação dos serviços propostos nos Termos da Oportunidade, sem realizar interrupções indevidas da prestação dos serviços, bem como devendo cumprir com a carga horária acordada e especificada nos Termos da Oportunidade. Isto é, dizer que, uma vez que o Usuário aceite a Oportunidade, deverá esse cumprir todos os Termos da Oportunidade em conformidade com todo o quanto previsto nos Termos da Oportunidade. A TSI NÃO É E NEM SERÁ RESPONSÁVEL OU RESPONSABILIZADA PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM USUÁRIO CONTRA A EMPRESA, E O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAIS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES EM RELAÇÃO À(S) EMPRESA(S) OU TERCEIRO(S) EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS E LIVREMENTE ACORDADOS NOS TERMOS DA OPORTUNIDADE.
Fica vedada a criação de mais de um cadastro por pessoa física e/ou jurídica e/ou Usuário. Caso a TSI venha a identificar a existência de múltiplos cadastros elaborados por um único Usuário e/ou pessoa física e/ou jurídica a TSI se reserva o direito de, com base em critérios próprios, e, sem necessidade de aviso prévio, desativar ou banir todo e qualquer cadastro existente e impedir todo e qualquer eventual cadastro futuro vinculado aos dados desse Usuário e/ou pessoa física e/ou jurídica.
A TSI se reserva o direito de permitir somente um único cadastro por CPF, CNPJ, telefone, e-mail, nome e registro biométrico, não sendo permitido de forma alguma a criação de mais cadastros atrelados às mesmas ou a uma mesma informação em nenhuma hipótese. Caso a TSI venha a verificar a duplicidade de cadastros com base em critérios próprios, e, sem necessidade de aviso prévio, desativar ou banir todo e qualquer cadastro existente e impedir todo e qualquer eventual cadastro futuro vinculado aos dados desse Usuário e/ou pessoa física e/ou jurídica.
A TSI PODERÁ, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO EXCLUIR QUALQUER USUÁRIO QUE: (I) PRATIQUE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA; (II) PRATIQUE QUALQUER CONDUTA PREJUDICIAL, (III) PRATIQUE QUALQUER CONDUTA OFENSIVA, (IV) PRATIQUE QUALQUER CONDUTA RACISTA, (V) ESTEJA EM CONLUIO COM PESSOAS QUE PRATIQUEM CONDUTAS ILÍCITAS E/OU CRIMINOSAS, (VI) ESTEJA ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO; E, (VII) PRATIQUE QUALQUER CONDUTA LESIVA À TSI, SEUS FUNCIONÁRIOS E EMPRESAS PARCEIRAS.
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS DA TSI PELO USUÁRIO
O Usuário ao declarar de forma livre e espontânea seu aceite deste Termos cria uma relação contratual direta com a TSI. A TSI não controla, gere, administra, estabelece relação de hierarquia, e nem tem direito de estabelecer tais circunstâncias, seja de forma geral ou específica durante a consecução da(s) Oportunidade(s). O Usuário decidirá a seu exclusivo critério e vontade quando, onde e por quanto tempo utilizará a Plataforma e qual(is) Oportunidade(s) aceitará; contudo, por políticas e diretrizes internas da TSI poderá haver limites à quantidade de Oportunidades e Oportunidades que o Usuário poderá aceitar. A TSI, em conformidade com as diretrizes, políticas e Termos reserva o direito de impor limites quanto às Oportunidades para o Usuário relativo à exibição de Oportunidades e aceite e rejeição de Oportunidades. A TSI poderá cancelar o aceite do Usuário, sujeita às políticas de cancelamento vigentes ao momento da Oportunidade.
Caso o Usuário fique inativo na plataforma por um período prolongado de tempo e não aceite Oportunidades, a TSI por seu exclusivo critério poderá descadastrar o Usuário, precisando esse realizar novo cadastro de forma a utilizar os Serviços e a Plataforma da TSI.
É de única e exclusiva responsabilidade e escolha do Usuário se envolver em outros negócios, ou outras atividades de geração de renda, e, também, de utilizar outras plataformas, redes, aplicativos de intermediação de serviços de forma adicional à Plataforma e os Serviços. Exceto em conformidade com exigências legais, a TSI, de forma alguma, não terá e nem tem direito, em conformidade com estes Termos de exigir que o Usuário exiba o nome ou logotipo da TSI, seja em peças de vestuário ou em veículos dos Usuários ou de motoristas parceiros, empresas parceiras e terceiros prestadores de serviços autônomos fora da prestação dos serviços decorrentes de uma Oportunidade. O Usuário deverá cumprir com todas as leis aplicáveis ao utilizar a Plataforma, os Serviços e ao aceitar uma Oportunidade, assim como deverá cumprir com o Código de Conduta do Usuário.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO O CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS A PLATAFORMA, OS SERVIÇOS E OPORTUNIDADES.
VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA, LICENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÕES
A TSI de forma a exibir as Oportunidades para o Usuário e para preservar o acesso desse à Plataforma e aos Serviços poderá exigir a aprovação em diversas verificações de segurança, do preenchimento de ficha de anamnese de tempos em tempos, bem como de certificações profissionais e da revalidação dessas de tempos em tempos e todas e quaisquer licenças para o fornecimento dos serviços em conformidade com as Oportunidades e qualificações profissionais próprias. A TSI exige que o Usuário deva utilizar para cadastramento somente documentações originais, livres de qualquer alteração, sob pena de fraude de documento público, em conformidade com o Código Penal e legislação vigente.
Caso o Usuário atenda aos critérios estabelecidos pela TSI para utilização da Plataforma e recebimento de Oportunidades, o Usuário será autorizado a utilizar a Plataforma e poderá receber Oportunidades. A TSI informa que, o compartilhamento das credenciais de acesso à Plataforma, a permissão de utilização por outra pessoa que não o Usuário, o cadastramento de documentação falsa ou rasurada, o preenchimento de informações com intenção de burlar os métodos de verificação da Plataforma, poderão gerar a inativação do cadastro do Usuário, o banimento de forma permanente desse da Plataforma, dos Serviços e das Oportunidades, sem exclusão de toda e qualquer eventual ação penal ou civil que tal(is) atitudes possam vir a ser passíveis de sofrer(em).
O Usuário de forma a ter acesso regular à Plataforma, aos Serviços e Oportunidades, deverá estar devidamente cadastrado, preenchendo todos os campos e documentações exigidas no cadastro e, preferencialmente, preenchendo todos os campos existentes no momento de cadastro.
O Usuário que deseje estar cadastrado para Oportunidades específicas deverá fornecer para cadastro na Plataforma toda e qualquer documentação, certificação profissional e licenças referentes às qualificações que almeje encontrar, devendo mantê-la(s) sempre atualizada(s) e válidas, podendo a TSI ou a Empresa exigir que tal(is) seja(m) exibida(s) a qualquer tempo, com a finalidade de obedecer aos padrões de segurança e normas aplicáveis à indústria e aos serviços prestados em decorrência da Oportunidade aceita pelo Usuário.
Cada Empresa poderá ter exigências específicas e adicionais, as quais a TSI espera que sejam seguidas pelos Usuários, sempre em conformidade com as normas aplicáveis a cada Oportunidade aceita pelo Usuário. O Usuário deverá fornecer toda e qualquer documentação de forma a demonstrar que segue o quanto disposto nas normas aplicáveis durante a prestação dos serviços estabelecidos na Oportunidade.
O NÃO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIA DESTA CLÁUSULA OU DE QUALQUER NORMA VIGENTE CONSISTIRÁ EM VIOLAÇÃO A ESTE TERMO E AO CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO E TAL SERÁ GERIDA EM CONFORMIDADE COM ESSE.
QUALIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS
O Usuário aceita e se submete ao sistema de qualificação de Usuários adotado pela TSI para classificação e atribuição de ranking dos Usuários.
O Usuário aceita e concorda por pura expressão de sua livre vontade que a TSI poderá desativar, banir, suspender e excluir por tempo indeterminado Usuários e/ou cadastros que apresentem informações falsas, qualificações negativas de forma reiterada por parte da Empresa e de outro(s) Usuário(s) em decorrência dos serviços prestados em uma Oportunidade, e/ou que tenham de qualquer forma violado com o presente Termos, e/ou que tenham de qualquer forma violado o Código de Conduta do Usuário e/ou os Termos Adicionais.
O Usuário entende que a conta do Usuário cadastrada na Plataforma, Serviços, TSI, é pessoal e intransferível. A TSI poderá suspender ou excluir, sem aviso prévio, qualquer Usuário em caso de suspeita de transferência, onerosa ou não, para qualquer terceiro.
Não assistirá ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída a esse em decorrência de serviços prestados ou não em decorrência de uma Oportunidade, bem como em razão do descadastramento, inativação e/ou banimento do Usuário.
Uma vez que os comentários e feedbacks são opiniões pessoais dos Usuários e da Empresa e estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, e/ou informadas à TSI e à Empresa, seja perante a TSI, perante a Empresa, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários, isentando a TSI de qualquer responsabilidade relativa à veiculação de comentários e/ou feedbacks.
A TSI se reserva o direito e informa que não excluíra e nem ignorará comentários, qualificações e/ou feedbacks sobre os Usuários. Somente o Usuário e/ou Empresa responsável pelo comentário e/ou feedback ou qualificação poderá remover ou alterá-los.
A TSI se reserva o direito de excluir e/ou ignorar unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários e/ou feedbacks que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem e/ou compartilhem: (i) Ofensa à honra, imagem, reputação ou dignidade de terceiros; (ii) Conteúdos de natureza pornográfica, pedofilia ou qualquer outra forma de exploração sexual; (iii) Atos de racismo ou qualquer tipo de discriminação; (iv) Bullying, perseguição (stalking) ou qualquer forma de assédio ou constrangimento ilegal; (v) Violação de direitos autorais ou de imagem; (vi) Uso indevido de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; (vii) Incentivo ou apologia a crimes, como tráfico ou uso de drogas, estupro, homicídio, estelionato, entre outros; (viii) Erros ou indícios de equívocos.
VIOLAÇÃO DA PLATAFORMA, SERVIÇOS E OPORTUNIDADES
A TSI veda a utilização de dispositivo, software ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e no funcionamento da Plataforma, dos Serviços e da TSI, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas neste Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções previstas neste Termos, no Código de Conduta do Usuário e na legislação aplicável, sendo ainda responsável por indenizar a TSI e/ou seus Usuários por todo e qualquer eventual dano causado.
A TSI não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Usuário, podendo impedir, suspender, desativar ou banir, de forma temporária ou definitiva o acesso desse à Plataforma, Serviços e quaisquer outros produtos, aplicativos e outros da TSI sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
A TSI analisará caso a caso as suspeitas de atos ilícitos e violações e poderá reter o pagamento do Valor da Oportunidade devido ao(s) Usuário(s) em virtude de atividades ilícitas ou, ainda, descontar de Valores da Oportunidade da ou subsequentes à prestação dos serviços sobre os quais tenha sido constatado qualquer tipo de fraude, descumprimento contratual ou destes Termos ou dos Termos Adicionais de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a TSI, à(s) Empresa(s) ou ainda a empresas parceiras.
A TSI SE RESERVA O DIREITO DE AGIR JUDICIALMENTE E/OU EXTRAJUDICIALMENTE EM CASO DE DANOS SOFRIDOS PELA TSI, PELA(S) EMPRESA(S), PELAS EMPRESAS PARCEIRAS OU POR TERCEIROS, INSTRUINDO PROCESSOS CRIMINAIS, CÍVEIS E/OU ADMINISTRATIVOS NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E QUANDO JULGAR NECESSÁRIO.
DISPOSITIVOS
Caso o Usuário utilize seu próprio dispositivo móvel para acessar a Plataforma e/ou Serviços, esse será responsável pela aquisição, custos e manutenção do dispositivo, bem como pelos planos de dados sem fio e quaisquer outros custos associados à manutenção e uso desse.
Sujeito a este Termos e a todo e quaisquer outros Termos Adicionais, a TSI concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e utilizar a Plataforma e/ou Serviços no dispositivo do Usuário, exclusivamente para a consecução das Oportunidades. Essa licença será encerrada assim que o Usuário deixar de utilizar permanentemente a Plataforma e/ou os Serviços. Nessa hipótese, o Usuário deverá excluir a Plataforma e/ou os Serviços de todos os seus dispositivos.
O Usuário não deverá ceder o cadastro de Usuário ou qualquer dado associado a terceiros.
A TSI ressalta que o uso dos Serviços e/ou Plataforma poderá gerar alto consumo de dados, portanto, a TSI recomenda a utilização de um plano de dados ilimitado ou, no mínimo, com um limite elevado de uso. A TSI não se responsabiliza por quaisquer taxas, custos ou excedentes decorrentes do uso do plano de dados do Usuário.
CONFIDENCIALIDADE
O Usuário concorda e aceita em manter a confidencialidade de todas as informações ditas como confidenciais obtidas e estabelecidas nestes Termos e nos Termos Adicionais como confidenciais, bem como toda e qualquer informação obtida em razão do uso dos Serviços, da Plataforma e da consecução de uma Oportunidade. O Usuário concorda em não usar ou revelar quaisquer informações confidenciais a terceiros, exceto com o consentimento prévio por escrito da outra parte ou conforme exigido por lei
Para fins do presente Termo, entende-se por informação sigilosa e confidencial: (a) todas as informações transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza; (b) qualquer informação relacionada ao negócio e operações da TSI e Empresas e relativas aos acontecimentos, fatos e desdobramentos em decorrência da consecução de uma Oportunidade que não sejam públicas ou de conhecimento geral e aberto; (c) informações contidas em pesquisas, desenhos, designs, projetos, planos de negócio, venda ou marketing, habilidades técnicas, as especificações e características, as cópias, os modelos, os fluxogramas, os croquis, as fotografias, os softwares, as mídias, os contratos, custos, dados de precificação, as propostas comerciais, os processos, as tabelas, as questões financeiras e comerciais, informações de empresas parceiras, fornecedores, clientes, Empresas, revendedores, distribuidores e de parceiros, segredos industriais, propriedade intelectual, especificações, expertises, técnicas, invenções e todos os métodos, conceitos ou ideias relacionadas aos acontecimentos, fatos e desdobramentos em decorrência da consecução de uma Oportunidade.
Não serão consideradas informações confidenciais as informações que: (i) Sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornarem públicas, desde que tais divulgações tenham sido autorizadas pela TSI e/ou pela(s) Empresa(s); b) Tenham sido expressamente definido pela TSI e/ou pela(s) Empresa(s); (iii) Tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, desde que não derivadas de violação de dever de confidencialidade; d) Sejam expressas ou tacitamente identificadas pela TSI e/ou pela(s) Empresa(s) como não mais sendo sigilosas ou de sua propriedade.
O Usuário concorda em utilizar as informações confidenciais única e exclusivamente para fins de prestar os serviços decorrentes de uma Oportunidade. Caso haja qualquer violação da confidencialidade o Usuário deverá informar à TSI e/ou à Empresa responsável pela Oportunidade, devendo o Usuário se responsabilizar de forma integral pela falha na segurança das informações confidenciais.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE AQUI ESTABELECIDO, O USUÁRIO INFRATOR DEVERÁ PAGAR À TSI E/OU À(S) EMPRESA(S) MULTA EM VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS CAUSADOS, A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADA E CORRIGIDAS NO MOMENTO DE SUA APLICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E QUAISQUER OUTROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS OU MORAIS QUE SURJAM EM DECORRÊNCIA DESTE DESCUMPRIMENTO.
A PRESENTE OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE POSSUI CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL E TERÁ VIGÊNCIA DA DATA DE ACEITE DO PRESENTE TERMO, PERMANECENDO VIGENTE POR TEMPO INDETERMINADO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DESTE TERMO E O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM TODAS E QUAISQUER SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS CONTRA O USUÁRIO INFRATOR.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial da expressão "TSI" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logotipos, marcas, insígnias, conteúdo das telas da Plataforma e Serviços e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem o acesso e uso da conta do Usuário, são propriedade da TSI e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial desses conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da TSI.
A TSI reserva todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais. Os Serviços, Plataforma e outros produtos da TSI, os dispositivos e todos os dados coletados por meio dos Serviços e da Plataforma (assim como todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a eles) são e continuarão sendo de propriedade da TSI e de seus respectivos licenciadores. O Usuário não poderá utilizar os nomes, logotipos ou marcas registradas da TSI para qualquer fim comercial não expressamente permitido, nem tentar registrar, utilizar ou reivindicar a titularidade de qualquer uma das marcas, logotipos ou nomes associados ou de propriedade da TSI. Além disso, o Usuário não deverá copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar qualquer parte da Plataforma, dos Serviços ou dos dados, nem realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do software, Serviços e/ou Plataforma da TSI.
CAMPANHAS PROMOCIONAIS
A TSI poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais em dias, horários e regiões específicas. Tais campanhas são de participação opcional do Usuário – a não participação não implica em penalidade ou punição por parte da TSI ao Usuário e não impossibilita de participação em campanhas futuras.
Todo e qualquer Usuário que desejar participar das campanhas deverá observar todas as regras aplicáveis divulgadas através da Plataforma, Serviços, nestes Termos, nos Termos Adicionais e no Código de Conduta do Usuário disponibilizado nos canais oficiais da TSI.
A TSI SE RESERVA O DIREITO DE DESATIVAR TEMPORARIAMENTE OU DEFINITIVAMENTE O(S) USUÁRIO(S) QUE FRAUDAREM, POR QUAISQUER MEIOS E OBJETIVOS, AS CAMPANHAS PROMOCIONAIS.
A TSI, dentro de sua responsabilidade social, busca estimular critérios de segurança em sua Plataforma e Serviços, e, todas as campanhas realizadas pelo TSI adotarão critérios que estimularão a segurança e o cumprimento das normas aplicáveis. A TSI não se responsabiliza, todavia, pelo eventual descumprimento de quaisquer normas por parte do(s) Usuário(s) durante as campanhas ou durante os serviços prestados para a consecução de uma Oportunidade.
AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME E IMAGEM
O Usuário cede em caráter universal, total, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito à TSI e em conformidade com a Política de Privacidade, os direitos de uso de seu nome e imagem dentro da Plataforma e/ou Serviços da TSI para que as Empresas, a TSI e outros Usuários possam identificá-lo.
PRAZO E RESCISÃO
Os presentes Termos têm como início da data de vigência com relação ao Usuário, a data em que forem aceitos por esse e permanecerão em vigor até a data da efetiva extinção pelo Usuário ou pela TSI, o que poderá ser feito por qualquer um desses sem qualquer notificação, ou, imediatamente sem qualquer aviso prévio por descumprimento destes Termos e/ou dos Termos Adicionais e/ou do Código de Conduta do Usuário.
A TSI poderá rescindir os presentes Termos, caso o Usuário deixe de estar qualificado para a utilização da Plataforma e Serviços da TSI. As obrigações de pagamento pendentes, bem como as que razoavelmente devam ser interpretadas como devendo sobreviver, sobreviverão à extinção destes Termos.
SEGUROS E ACIDENTES
O Usuário assegura que e entende que deverá manter, durante a vigência destes termos e durante a prestação de serviços decorrentes de uma Oportunidade todos os seguros necessários e obrigatórios e com os níveis de cobertura exigidos pelas leis aplicáveis aos serviços prestados por esse decorrentes de uma Oportunidade.
Mediante solicitação da TSI, o Usuário deverá fornecer uma cópia dessa(s) apólice(s) de seguro(s) dentro de 7 (sete) dias corridos. A TSI poderá, a qualquer tempo, verificar seu(s) seguro(s) com seguradoras ou terceiros, e o Usuário deverá obter todo o consentimento necessário, a fim de permitir que quaisquer terceiros relevantes (tais como seguradoras, corretores e autoridades de licenciamento) verifiquem, forneçam e/ou divulguem, à TSI, às Empresa, às afiliadas da TSI e/ou empresas parceiras, detalhes de quaisquer apólices de seguro relacionadas ao Usuário. Caso o Usuário se envolva em um acidente enquanto estiver utilizando os Serviços e/ou Plataforma da TSI, que possa dar causa a um sinistro, o Usuário deverá fornecer toda e qualquer informação relevante da forma mais rápida possível, em não mais do que 15 dias corridos.
A TSI NÃO SE RESPONSABILIZA POR TODOS E QUAISQUER FATOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR E NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR TODOS E QUAISQUER ACIDENTES OCORRIDOS CASO O USUÁRIO NÃO POSSUA OS SEGUROS E APÓLICES NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DECORRENTES DE UMA OPORTUNIDADE.
TODO E QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO PELA TSI OU POR UM TERCEIRO ASSOCIADO À TSI AO USUÁRIO SOB A CLASSIFICAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES OU INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE REDUZIRÁ, PODENDO INCLUSIVE, ISENTAR A RESPONSABILIDADE DA TSI E/OU EMPRESAS FRENTE AO USUÁRIO DECORRENTE DE UM MESMO ACIDENTE.
INDENIZAÇÃO
O Usuário ao aceitar estes Termos e/ou acessar os Serviços e/ou a Plataforma da TSI concorda em manter a TSI, suas filiais, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados indene, defender a critério da TSI e a isentar as Empresas e empresas parceiras contra todas e quaisquer sanções, multas, despesas, indenizações e tributos para a seguridade social, decorrentes ou relacionados a uma violação cometida pelo Usuário, esteja ela estabelecida nestes Termos nos Termos Adicionais, no Código de Conduta do Usuário ou na lei aplicável, ou de reclamação de uma Empresa, afiliada, empresa parceira ou terceiros, direta ou indiretamente relacionadas com as Oportunidades, com os Serviços, a Plataforma, a TSI ou mesmo a outro Usuário.
DECLARAÇÕES
A TSI fornece e o Usuário aceita que os Serviços e a utilização da Plataforma ocorrem em modalidade “tal como se encontram e “conforme disponíveis”, e a TSI não garante que a utilização dos Serviços e/ou Plataforma será de forma ininterrupta, livre de erros e/ou falhas técnicas, e, nem que resultará em qualquer envio de Oportunidade ao Usuário. A TSI atua única e exclusivamente como intermediadora sob demanda e serviços correlatos, e a TSI não se responsabiliza, autoriza ou presta garantia quanto a ações e/ou omissões de Empresas que possam vir ou não a divulgar Oportunidades e/ou solicitar prestação de serviços avulsos não relacionados à TSI. A TSI NÃO FORNECE NENHUMA GARANTIA IMPLÍCITA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DECORRENTES DE UMA OPORTUNIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO-INFRAÇÃO, FICANDO ASSIM EXCLUÍDAS TODAS AS GARANTIAS EXISTENTES, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.
OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO PREVISTOS NESTES TERMOS NÃO PODERÃO SER CEDIDOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA TRANSFERIDOS, NO TODO EM PARTE, A QUAISQUER TERCEIROS.
A eventual tolerância do Usuário, da TSI e/ou da(s) Empresa(s) quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Usuário conforme dispostos nestes Termos e nos Termos Adicionais valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
QUITAÇÃO
O Usuário e a TSI concordam em dar total e irrestrita quitação referente a qualquer período de prestação de serviços anterior que possa ter o mesmo objeto do presente Termo. O Usuário, ao aceitar estes termos, está de acordo que a TSI está integralmente quitada de suas responsabilidades, não tendo mais o Usuário o que reclamar a que título for. O Usuário reconhece que o presente Termo é uma ratificação da relação existente entre o Usuário e a TSI, ou seja, corrobora que a relação entre essas sempre se deu nos moldes deste.
FALHAS DA PLATAFORMA E/OU SERVIÇOS
A TSI não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, nos Serviços, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Usuário em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma e/ou nos Serviços
A TSI NÃO GARANTE O ACESSO E USO CONTÍNUO E ININTERRUPTO À PLATAFORMA E/OU AOS SERVIÇOS. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE, EVENTUALMENTE, A PLATAFORMA PODERÁ FICAR INDISPONÍVEL POR MOTIVOS TÉCNICOS OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À TSI.
LIMITES À RESPONSABILIDADE DA TSI
A TSI DECLARA E O USUÁRIO ACEITA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE QUE A TSI, EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS, OS TERMOS ADICIONAIS, O CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO E AS NORMAS APLICÁVEIS, QUE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO ILÍCITO, QUAISQUER INFRAÇÕES À LEI APLICÁVEL, MESMO QUE A TSI TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, PERDAS E/OU IMPRECISÃO DE DADOS, LUCROS CESSANTES, PERDAS DE RECEITAS, PERDAS DE LUCROS, OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONOMIA, SOFRIDOS PELO USUÁRIO OU TERCEIROS.
A PRESENTE LIMITAÇÃO NÃO VISA LIMITAR TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA POR FORÇA DA LEI APLICÁVEL.
RELAÇÃO ENTRE A TSI E O USUÁRIO
O Usuário reconhece e confirma que atua única e exclusivamente como um prestador de serviços autônomo. O aceite de qualquer Oportunidade e a consequente prestação de serviços não geram qualquer vínculo empregatício entre o Usuário, a TSI e/ou a(s) Empresa(s), isentando-as de qualquer responsabilidade ou obrigação trabalhista, previdenciária ou indenizatória, seja direta ou indireta.
A relação entre a TSI e/ou a(s) Empresa(s) e o Usuário é estritamente de contratantes independentes, sem qualquer possibilidade de configurar contrato de trabalho, vínculo empregatício, joint venture, parceria ou relação de agenciamento. Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer autoridade para representar, vincular ou se apresentar como empregado, agente ou representante autorizado da TSI e/ou da(s) Empresa(s).
MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
O Usuário reconhece e concorda que a TSI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem qualquer notificação prévia, por meio da Plataforma e/ou dos Serviços e o Usuário somente estará vinculado por alterações ou Termos Adicionais a estes Termos se os aceitá-los, contudo, se você não aceitá-los, você não poderá continuar utilizando nossos Serviços. Caso haja conflitos entre estes Termos e qualquer informação suplementar, tal informação suplementar prevalecerá, sendo adicionais e considerados partes destes Termos. A invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará o restante dos presentes Termos.
A TSI poderá ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer dos direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem o consentimento do Usuário (o Usuário, contudo, não poderá fazer o mesmo, visto que estes Termos devem permanecer com o Usuário). Estes Termos e Termos Adicionais, incluindo quaisquer anexos e políticas incorporadas aqui, constituem a totalidade do acordo e entendimento entre a TSI e o Usuário com relação ao uso da Plataforma, Serviços e relação com a TSI e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre a TSI e o Usuário. Nestes Termos, as palavras “incluindo” e “incluí” significa “incluindo, mas não limitado a”. Não há terceiros(as) beneficiários(as) dos presentes Termos. Quaisquer notificações de alteração ou suplementação aos presentes Termos poderão ser enviados por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado no cadastro do Usuário, via push na Plataforma ou através dos Serviços.
MODIFICAÇÃO E/OU DESCONTINUIDADE DA PLATAFORMA
Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Usuário, a TSI poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma e os Serviços a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Usuário direito a qualquer indenização ou compensação por tal.
LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Dado que a relação do Usuário com a TSI e qualquer Empresa é puramente empresarial, contratual, todo e qualquer litígio originário ou relacionado a uma Oportunidade, aos serviços prestados pelo Usuário em decorrência de uma Oportunidade, aos Valores da Oportunidade, inclusive quanto à interpretação deste Termos ou de Termos Adicionais ou execução desses, será definitivamente resolvido por arbitragem, administrada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem ADCEMC - Almeida Direnzi Centro Especializado em Mediação e Conciliação Ltda (“ADCEMC”), de acordo com o seu Regulamento, constituindo-se o tribunal arbitral, cujos árbitros deverão ser indicados na forma do citado Regulamento. O Usuário e/ou a Empresa e/ou a TSI poderão recorrer ao Poder Judiciário tão-somente quando for necessária a concessão de medida de urgência, ocasião em que será eleito o foro central da comarca de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, ou, a seu critério, instaurar procedimento de Árbitro Provisório perante a ADCEMC.
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Estes Termos e os Termos Adicionais serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com exceção às regras de conflitos de leis.
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, COM OS PRESENTES TERMOS. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E/OU SERVIÇOS DA TSI.
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